Regulamento Administrativo n.º 26/2015《Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça》, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2021
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Regulamento Administrativo n.º 29/2015
《Conselho Consultivo da Reforma Jurídica》
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Regulamento Administrativo n.º 22/2002 (Orgânica dos serviços dos registos e do notariado), alterado pela Ordem Executiva n.º 6/2010 e pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2021
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Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro (Orgânica dos serviços dos registos e do notariado e estatuto dos respectivos funcionários),
alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/99/M, de 1 de Novembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2002 e pela Lei n.º 14/2009
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Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto 《Bases do regime dos cargos,
das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado》, alterada pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 14/2009
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Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto (Regula a protecção às vítimas de crimes violentos)
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Despacho n.º 70/GM/99
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2021
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Despacho n.º 96/GM/97, de 2 de Dezembro
(Regula a forma do acréscimo de remuneração pela prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado)
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